Termo de Referência nº 042/2023

1. Objeto da Contratação

O presente documento tem por finalidade estabelecer as condições, critérios e exigências para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados, visando o suporte técnico e a manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura tecnológica.

A referida contratação justifica-se pela necessidade premente de assegurar a disponibilidade, integridade e segurança das informações geridas pela Administração Pública, em consonância com os princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos essenciais estabelecidos na Constituição Federal.

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

1.1. Das Obrigações da Contratada

A contratada deverá fornecer todo o ferramental, equipe técnica capacitada e insumos necessários à plena execução do objeto contratual. Eventuais inexecuções parciais ou totais sujeitarão a empresa às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sem prejuízo da reparação civil.

// Exemplo de integração com API do PNCP
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  headers: {
    'Accept': 'application/json',
    'Authorization': 'Bearer {token}'
  }
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const data = await response.json();

Ressalta-se, por derradeiro, que todas as etapas de fiscalização serão conduzidas por servidor público formalmente designado para o encargo de gestor e fiscal do contrato, a quem caberá atestar as notas fiscais e relatórios de medição de serviços.